Conceito e Impacto do CNPJ Alfanumérico

O que é?

O Brasil está se preparando para uma mudança significativa na identificação de pessoas jurídicas: a introdução do CNPJ alfanumérico. A partir de julho de 2026, novos registros de empresas poderão conter uma combinação de letras e números.

A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Instrução Normativa (IN) nº 2.229/2024, oficializou a medida. Abaixo, detalhamos o contexto, a nova estrutura e os impactos práticos dessa transição.

A principal motivação para a mudança é o esgotamento das combinações numéricas disponíveis. Atualmente o país conta com cerca de 60 milhões de CNPJs registrados, dos quais 21 milhões estão ativos. Com um volume crescente de empresas sendo criadas, a capacidade do sistema atual está chegando ao limite.

A adoção de um formato alfanumérico expande muito a quantidade de combinações possíveis. Isso garante a longevidade do sistema de registro empresarial, assegura a continuidade de políticas públicas e prepara o ambiente de negócios para demandas futuras, como as que são esperadas como resultado da Reforma Tributária sobre o Consumo.

A nova estrutura do CNPJ

A mudança não altera a quantidade de posições: o CNPJ continuará tendo 14 dígitos, conforme ilustração abaixo. Do lado esquerdo, em azul, o formato atual. Do lado direito, em verde, o novo formato:

Legenda

S – Caractere Alfanumérico. Poderá ser numerais de 0 a 9 e letras de A até Z.
N – Caractere somente numérico
RAIZ – Identificação única da Empresa
ORDEM – Numeração de filiais
DV – Dígito Verificador é um mecanismo de segurança. É calculado pelo módulo 11

Ou seja, a grande novidade é que os 12 primeiros caracteres, que compõem a "raiz" da empresa e a "ordem" (identificação de filiais), poderão ser compostos por números (0 a 9) e letras (A a Z). No entanto, os dois últimos dígitos, conhecidos como Dígitos Verificadores (DV), permanecerão exclusivamente numéricos.

A estrutura técnica para os novos CNPJs nos sistemas será: [A-Z0-9]{12}[0-9]{2}.

O cálculo do Dígito Verificador (DV)

Para manter a segurança e a validação dos novos CNPJs, o método de cálculo do DV foi adaptado, mas continua baseado no módulo 11. A grande mudança está na forma como cada caractere é "lido" para o cálculo. O sistema passará a usar o valor ASCII de cada caractere, subtraindo 48 desse valor. Assim:

• Para números (0-9): O valor final permanece o mesmo (ex: ASCII '0' é 48. Assim, 48 - 48 = 0. ASCII '9' é 57. Assim, 57 - 48 = 9);

• Para letras (A-Z): Elas passam a ter um valor numérico (ex: ASCII 'A' é 65. Assim, 65 - 48 = 17. ASCII 'B' é 66. Assim, 66 - 48 = 18, e assim por diante).

Esse método engenhoso garante a retrocompatibilidade: o cálculo de verificação dos CNPJs numéricos já existentes continua funcionando exatamente da mesma forma. Enquanto isso, os novos CNPJs alfanuméricos serão acolhidos pelo sistema sem qualquer tipo de conflito.

Primeiro DV

Para cada um dos caracteres do CNPJ numérico, será atribuído o valor da coluna “Valor para cálculo do DV”, conforme a tabela abaixo (ou subtrair 48 do “Valor ASCII”). Desta forma os caracteres numéricos continuarão com os mesmos montantes, e os caracteres alfanuméricos terão os seguintes valores: A=17, B=18, C=19… e assim sucessivamente.

Exemplo: 12.ABC.345/01DE

Para calcular o “primeiro DV” é preciso distribuir os pesos de 2 a 9 da direita para a esquerda (recomeçando depois do oitavo caractere), como está abaixo:

Agora, são multiplicados o valor e peso de cada coluna. A soma de todos os resultados é verificada:

O somatório da multiplicação no exemplo acima (5+8+51+36….) é de 459.

Agora é preciso realizar a divisão do somatório, 459, por 11. Se o resto da divisão for igual a 1 ou 0, o primeiro dígito será igual a 0 (zero). Caso contrário, o primeiro dígito será igual ao resultado de (11 – resto da divisão).

No exemplo em consideração, o resto (não o resultado) da divisão 459 / 11 é 8. Portanto, o primeiro DV será 3, que é o resultado de 11 - 8. Portanto, até o momento teremos: 12.ABC.345/01DE-3.

Segundo DV

Agora será necessário repetir os passos considerando o primeiro DV recém calculado. Ou seja, vamos considerar uma expressão de 13 caracteres:

O somatório da multiplicação no exemplo acima (6+10+68+54….) é de 424. O resto da divisão 424 / 11 é 6. Então, o segundo DV será 5, que é o resultado de 11 - 6.

Assim, o resultado final será o seguinte CNPJ: 12.ABC.345/01DE-35.

Cronograma e Transição

É importante lembrar: nada muda para os CNPJs atuais. Eles continuarão funcionando normalmente e coexistirão de forma harmonioso com os novos CNPJs criados. Quanto ao cronograma divulgado, temos:

• Implantação: o novo formato alfanumérico será implementado progressivamente a partir de julho de 2026;

• Empresas existentes: CNPJs ativos que tenham sido criados antes de julho de 2026 permanecerão válidos e inalterados;

• MEI: vale a mesma regra descrita acima. Microempreendedores Individuais estabelecidos antes do início da implantação manterão seus CNPJs.

O procedimento de inscrição (abertura de um CNPJ) permanecerá o mesmo, integrado à REDESIM (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios).

Impacto nos Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e)

A mudança terá um impacto direto nos sistemas de faturamento e emissão de documentos fiscais (NFe, CTe, MDFe, etc.), já que o CNPJ é parte vital da identificação do emitente, do destinatário e da chave de acesso.

1. Chave de Acesso: A estrutura da chave de acesso (44 posições) será adaptada para permitir o CNPJ alfanumérico. A nova expressão regular da chave será: [0-9]{6}[A-Z0-9]{12}[0-9]{26}.

2. Schemas XML (XSD): Os schemas dos documentos fiscais já foram atualizados para suportar o novo formato, permitindo letras maiúsculas nas 12 primeiras posições do CNPJ.

3. Código de Barras (DANFE/DACTE): Este é um impacto físico relevante. O padrão atual (CODE-128C) suporta apenas números. Para imprimir o novo CNPJ, os sistemas deverão alternar dinamicamente para o padrão CODE-128A (que suporta letras). Como o CODE-128A ocupa mais espaço por caractere, o código de barras impresso ficará fisicamente maior, exigindo ajustes no layout dos documentos auxiliares.

4. Regras de Validação: Os sistemas autorizadores (SEFAZ) serão atualizados para validar o novo DV. Importante: eles rejeitarão CNPJs alfanuméricos informados antes das datas oficiais de implantação, mesmo que o schema XML já esteja atualizado.

Observação: A equipe técnica do ENCAT solicitou à RFB a exclusão de algumas letras (I, O, U, Q, F) para evitar confusão, mas essa definição ainda aguarda confirmação.

Simulador

Para auxiliar empresas e desenvolvedores de software a adaptarem seus sistemas, a Receita Federal disponibilizou o Simulador do CNPJ Alfanumérico. A ferramenta, acessível no portal de serviços da RFB, permite gerar, validar e exportar CNPJs alfanuméricos fictícios para a realização de testes, facilitando a transição tecnológica.

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